A representação foi ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC)
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito Régis Nazaré de Anori por possível omissão quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil e o multou no valor de R$ 13.654,39. Ele tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer.
A notificação foi emitida em uma representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC). O documento foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas nessa quinta-feira (26).
De acordo com o documento, a finalidade da representação é em razão da não comprovação da aprovação e divulgação, quanto a elaboração dos Planos de Contingência, para o ano de 2021.
Foi constatada a negligência de não providenciar as medidas de prevenção e respostas a desastres, prevista na Lei n° 12.608/2012.
A proposta de voto do relator do processo, auditor Alipio Firmo Filho, levou em consideração a importância do direito à vida e à segurança da população, especialmente em áreas suscetíveis a desastres naturais.